Embaixada de Portugal na Sérvia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso de abertura de procedimento de regularização

AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO

Aviso de abertura.pdf

Concurso externo de regularização para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Belgrado

Nos termos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro conjugado com a Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio, faz-se público que, na sequência de despacho de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação bipartida do MNE, de S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros, S.Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e S.Exa o Ministro do Trabalho e Segurança Social se encontra aberto, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, e pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso de regularização para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal ilíquida de 749,09 € nos termos aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Belgrado, que compreende um período experimental com a duração de 120 dias.

  1. O presente concurso destina-se apenas a pessoas abrangidas pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública.
  1. O prazo para apresentação de candidaturas termina em 17 de setembro de 2018.
  1. Regime jurídico aplicável – contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
  1. Número de postos de trabalho e prazo de validade — O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 posto de trabalho, e é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio.
  1. Publicitação do aviso — O presente aviso é publicitado em local visível e público da Embaixada de Portugal em Belgrado na sua página www.belgrado.embaixadaportugal.mne.pt.
  1. Caraterização e local do posto de trabalho – funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico, da carreira Assistente Técnica, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Embaixada de Portugal em Belgrado, de acordo com a caraterização prevista no n.º 2 do artigo 88.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de junho.
  1. Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

São requisitos cumulativos de admissão:

  • Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro pela Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
  • Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com exceção da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;
  • Ser titular do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
  • O candidato selecionado deverá possuir autorização/estatuto de residente no país e ter a sua situação regularizada junto das entidades fiscais e de segurança social locais, no momento da respetiva contratação, sem prejuízo da possibilidade de essa situação poder ser comprovada “a posteriori”, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, nas situações em que tal seja admitido pelas normas de direito local.
  1. Formalização das candidaturas:

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Júri e entregue pessoalmente (contra recibo) na Embaixada de Portugal em Belgrado, sita em Vladimira Gacinovica 4, 11040 Belgrado, ou por correio registado com aviso de receção.

Do requerimento deverão constar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:

  • - Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente) número fiscal (ou equivalente), residência, código postal, contacto telefónico e email);
  • - Habilitações literárias; e,
  • - Identificação do concurso a que se candidata, acompanhado dos seguintes documentos:
    • Curriculum vitae assinado;
    • Fotocópia simples e legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
    • Fotocópia simples e legível de comprovativos da formação profissional realizada nos últimos três anos, relacionada com as atividades que caraterizam o posto de trabalho;
    • Fotocópia simples e legível do cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente);
    • Certificado de Registo Criminal do país onde reside;
  1. Métodos de seleção — O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, caso exista mais de um candidato ao mesmo posto de trabalho, entrevista profissional de seleção.

Avaliação curricular visa analisar as aptidões profissionais dos candidatos na área respetiva, com base na análise do respetivo currículo profissional e documentos comprovativos que o acompanham, sendo considerados e ponderados, os seguintes elementos:

  1. a) Experiência profissional anterior, nomeadamente na área funcional do recrutamento;
  2. b) Habilitação académica de base;
  3. c) Formação profissional na área funcional do recrutamento.

A entrevista profissional visa avaliar de forma objetiva as aptidões profissionais e aspetos comportamentais evidenciados pelos candidatos e o domínio de uma ou mais línguas.

  • Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção são classificados na escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
  • Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
  1. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com a seguinte fórmula, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores:

No caso de se verificar a situação de um único opositor

Classificação final = 100 % AC

No caso de se verificar a situação de mais de um opositor aprovado

Classificação final = 40%AC + 60% EPS

  1. Exclusão – Consideram-se excluídos os candidatos:
    • Que não cumpram o requisito previsto no ponto 7.1 do presente aviso
    • Que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio.
    • Os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de seleção consideram-se igualmente excluídos.
  1. Forma e comunicação das notificações aos interessados — Todas as notificações dos candidatos admitidos e excluídos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência dos interessados, e as convocatórias para a realização de qualquer método de seleção que exija a presença do candidato são efetuadas através de uma das seguintes formas:
  1. E-mail com recibo de entrega da notificação;
  2. Notificação pessoal;
  3. Aviso publicado em local visível e público da chancelaria e disponibilizado na página eletrónica www.belgrado.embaixadaportugal.mne.pt.
  1. Composição e identificação do júri:

            Presidente: Embaixador Augusto José Pestana Peixoto

            1.º Vogal efetivo: Secretária de Embaixada, Graça Costa Macedo

            2.º Vogal efetivo: Técnico superior, Ljiljana Lukacev

            1.º Suplente: Assistente técnico, Viktorija Ristic

  1. As atas das reuniões do júri são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
  1. Na sequência do despacho conjunto nº 373/2000 de 1 de março, faz-se constar, igualmente, a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.

Belgrado, 3 de setembro de 2018

O Embaixador de Portugal em Belgrado

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