Despacho n.º 3427-A/2020: interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

1 — Interditar o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para
países que não integram a União Europeia, com exceção:
a) Os países associados ao Espaço Schengen (Liechenstein, Noruega, Islândia e Suíça);
b) Os países de expressão oficial portuguesa; do Brasil, porém, serão admitidos apenas os
voos provenientes de e para São Paulo e de e para o Rio de Janeiro;
c) O Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Venezuela, o Canadá e a África do Sul,
dada a presença de importantes comunidades portuguesas.
2 — O disposto no número anterior não se aplica aos voos destinados a permitir o regresso
a Portugal dos cidadãos nacionais ou aos titulares de autorização de residência em Portugal,
nem aos voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades
competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da
reciprocidade.
3 — O presente despacho não é aplicável a aeronaves de Estado e às Forças Armadas,
voos para transporte exclusivo de carga e correio, bem como a voos de caráter humanitário ou de
emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais.

4 — O presente despacho produz efeitos a partir das 24 horas do dia 18 de março de 2020,
sem prejuízo dos voos que, por razões estritamente operacionais, só consigam regressar a Portugal
no dia seguinte, e vigora pelo prazo de 30 dias.

Texto completo:  https://dre.pt/application/conteudo/130376669

 

 

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