Transmite-se a legislação relevante  que foi publicada no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19 e da declaração da situação de calamidade em Portugal:

 

Desta forma,  já não vigora em Portugal o estado de emergência - o qual não foi renovado -, tendo sido declarada, nos termos da legislação supra indicada, a situação de calamidade.

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