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Leva-se ao conhecimento que o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apresentou no dia 3 de junho, no V Encontro de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE), em Santa Maria da Feira, os “Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas”.

Trata-se de um guia deâmbito geral e de 17 guias específicos (tendo em conta as particularidades dos países de língua oficial portuguesa e dos demais países onde residem as maiores comunidades portuguesas) que têm como objetivo o esclarecimento das dúvidas mais comuns dos concidadãos portugueses que residam no estrangeiro, em matérias de direito fiscal.

O guia fiscal já está disponível, em formato digital, no Portal das Finanças (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Guia_fiscal_Comunidades_Portuguesas.aspx) e será brevemente disponibilizado no Portal das Comunidades Portuguesas.

Das diversas matéria abrangidas, encontram-se as seguintes informações:

  • Representação fiscal;
  • Evitar a dupla tributação internacional;
  • Tributação do património imobiliário em Portugal;
  • Tributação automóvel em Portugal;
  • Programa Regressar;
  • Regime dos residentes não habituais;
  • Outras informações (e.g. meios de contactar a AT e meios de pagamento de impostos a partir do estrangeiro)

Estes guias resultam de uma colaboração entre os Gabinetes de S. Exa. o SECP e do SE dos Assuntos Fiscais, tendo contado, ainda, com o apoio consultivo do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e com o apoio técnico da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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