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Na sequência da Recomendação do Conselho da União Europeia, de 30 de junho de 2020, o Governo português prorrogou, no dia 11 de setembro, as medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal que estarão em vigor até ao dia 30 de setembro. Estas medidas preveem:

 

1. Autorização de tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal para:

i. Voos de e para países que integram a UE, Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça e Reino Unido;

ii. Voos com ligações diretas com Portugal provenientes da Austrália, Canadá, China, Coreia do Sul, Geórgia, Japão, Nova Zelândia, Ruanda, Tailândia, Tunísia e Uruguai;

iii. Voos com origem em países cuja autorização seja concedida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis;

iv. Voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais;

v. Voos destinados a permitir o regresso a Portugal de cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal;

vi. Voos destinados a permitir o regresso aos seus países de cidadãos estrangeiros que estejam em Portugal, desde que  os mesmos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, em regime de reciprocidade.

Nos termos do despacho, são consideradas essenciais as seguintes viagens:

  • As realizadas para permitir o trânsito, entrada ou saída de Portugal, de cidadãos nacionais da UE, de Estados associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento e do Conselho, e dos nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da UE;
  • As destinadas a permitir o trânsito, entrada ou saída de Portugal, de nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.

 

2. Apresentação de teste Covid-19

Obrigatória:

Todos os passageiros dos voos mencionados em iv. e vi. do número anterior, excetuando os que estão em trânsito, têm de apresentar, no momento da partida, comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas anteriores ao momento do embarque, sob pena de lhes ser recusada a entrada em território nacional.

NOTA: Para os vôos referidos supra, os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal e pessoal de bordo, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, à chegada a território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias ou das respetivas entidades empregadoras, conforme os casos.

Os cidadãos que recusem a realização do teste à chegada a território nacional, nos termos do referido supra, são de imediato notificados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a realização do mesmo no prazo de 48h, a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas as autoridades de saúde e a força de segurança territorialmente competente da área da sua residência.


Não obrigatória:

Estão isentos realização e apresentação comprovativo teste Covid-19 antes da viagem:

  • Os passageiros em voos provenientes de países da UE, Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça, Reino Unido, Austrália, Canadá, China, Coreia do Sul, Geórgia, Japão, Nova Zelândia, Ruanda, Tailândia, Tunísia e Uruguai;
  • Os cidadãos nacionais, os cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e os cidadãos estrangeiros em trânsito por Portugal com destino aos seus países, no quadro de voos de regresso promovidos com autorização prévia das autoridades portuguesas e/ou locais, salvo se o agravamento da situação epidemiológica do país de origem impuser que, entre as condições de autorização prévia das autoridades portuguesas, seja necessário a apresentação do referido comprovativo.

 

Legislação: Despacho n.º 8777-C/2020

O Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) prevê a criação de linhas de incentivo financeiro direcionadas à captação de investimento e ao apoio a entidades instaladas nos territórios do Interior. No quadro deste programa, foi atribuída, nas candidaturas ao Aviso Inovação Produtiva para Territórios do Interior (Aviso º 08/SI/2020) uma dotação específica de 30% para projetos cujos investidores têm o estatuto de Investidor da Diáspora.

As candidaturas à IV fase deste Aviso decorrem até 31 de dezembro.

O estatuto de Investidor da Diáspora pode ser requerido por cidadãos portugueses emigrantes ou lusodescendentes, que residam ou tenham residido por mais de um ano fora de Portugal, e que pretendam realizar projeto(s) de investimento em Portugal. As condições e o formulário para obtenção deste estatuto estão disponíveis no Portal das Comunidades, através endereço: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-investidor-da-diaspora-gaid#programa-nacional-de-apoio-ao-investimento-da-diaspora-pnaid

Nesta fase de candidaturas participam os Programas Operacionais Regionais do Norte, do Centro e do Algarve.

Também o instrumento de ação e de desenvolvimento regional + CO3SO Emprego, programa que incentiva a criação de postos de trabalho, prevê uma majoração do apoio para investimentos de emigrantes e lusodescendentes.

Estão disponíveis mais informações sobre o Aviso Inovação Produtiva para Territórios do Interior em: https://www.compete2020.gov.pt/admin/images/20200904_Aviso_08SI_2020_Inov_Produtiva_baixa_densidade.pdf

Informações adicionais sobre o programa +CO3SO Emprego podem ser consultadas junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de cada região ou do Grupo de Ação Local competente.

O PNAID é uma iniciativa conjunta da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretaria de Estado da Valorização do Interior. Estão disponíveis mais informações sobre este programa no Portal das Comunidades. Todas as questões devem ser remetidas para os seguintes endereços: programapnaid@mne.gov.pt ou investidordiaspora@mne.gov.pt .

Lisboa, 10 de setembro de 2020

O Programa do XXII Governo Constitucional afirmou, entre as prioridades e os desafios estratégicos da ação governativa, a valorização do potencial e da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como o apoio à internacionalização da economia portuguesa, incluindo na sua dimensão de atração de investimento e da coesão territorial, enquanto vetor de desenvolvimento, competitividade e qualificação dos territórios, dos seus recursos endógenos e das suas especificidades.

Pode ler o Programa aqui (públicação da Portaria no Diário da República).

Pode obter mais informações no site do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora

O Ministério dos Negócios Estrangeiros informa que o processamento de todasas tipologias de vistos nacionais foi retomado e está disponível no portal e-Visa.

Encontravam-se suspensos os vistos nacionais de residência para trabalhosubordinado, para reformados, religiosos e pessoas que vivam de rendimentos,vistos de estada temporária para atividade profissional independente, estadatemporária para atividade desportiva amadora, estada temporária paratrabalho sazonal e frequência de curso em estabelecimento de ensino ou deformação profissional.

A partir de agora, o portal e-Visa está totalmente disponível para pedidos devisto nacionais, que podem ser feitos nas línguas portuguesa, inglesa, francesa,russa e ucraniana. O portal e-visa disponibiliza as seguintes novasfuncionalidades: registo único, alteração da password, edição dos dadospessoais, consulta de todos os pedidos efetuados, pedido de visto comquestionário para determinar tipo de visto adequado, possibilidade de anexardocumentos ao pedido.

No que respeita a nacionais de países terceiros, a emissão de vistos Schengen – destinados a estadas de curta duração até 90 dias em cada período de 180 dias– ocorre apenas para viagens essenciais.

Por viagens essenciais entende-se:

i) Viagens de motivos profissionais que abrangem: realização de negócios;participação em reuniões de trabalho ou de delegações de empresasmultinacionais em território nacional; delegações empresariais; atletas de altacompetição; estágios desportivos; profissionais de saúde, investigadores nodomínio da saúde e profissionais de cuidados a idosos; pessoal dos transportes;diplomatas, pessoal de organizações internacionais e convidados deorganizações internacionais cuja presença física seja necessária para o bomfuncionamento de tais organizações, pessoal militar e trabalhadores de ajudahumanitária e pessoal da proteção civil no exercício das suas funções;marítimos.

ii) Viagens por razões humanitárias, para apoio familiar inadiável e de apoio aoutros cidadãos residentes em Portugal em dificuldade, ou que se reconheçanecessitarem de proteção internacional.A emissão de vistos Schengen pode também ocorrer para viagens destinadas afins turísticos ou similares, mas apenas a nacionais ou residentes de países emviagem para Portugal e que careçam de visto, que constam da lista anexa ao Despacho n.º 7595-A/2020.

Lisboa, 7 de agosto de 2020

O Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), aprovado por resolução do Conselho de Ministros a 23 de julho, procura valorizar as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro enquanto ativo estratégico para Portugal em dimensões como a atração de investimento e internacionalização da economia, bem como promover a coesão territorial, fulcral para o crescimento económico e desenvolvimento sustentável do país, e reforçar a ligação da Diáspora ao território nacional.

Este programa, tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, e pelo Ministério da Coesão Territorial, através da Secretaria de Estado da Valorização do Interior, e para cuja elaboração contribuíram quinze áreas da governação, tem como linhas de ação: reforçar o apoio ao regresso de portugueses e de lusodescendentes; apoiar o investimento da Diáspora em Portugal; contribuir para a fixação de pessoas e empresas nos territórios do interior e para o seu desenvolvimento económico; fazer das comunidades portuguesas um fator de promoção da internacionalização de Portugal e de diversificação de mercados da economia portuguesa.

Sistematizando medidas de apoio já existentes através de uma abordagem integrada e multidisciplinar, o PNAID introduz novos elementos com valor acrescentado relevante, entre os quais a criação do estatuto do Investidor da Diáspora, que possibilita a elegibilidade para apoios e incentivos próprios com benefícios adicionais para investimentos no interior do país. O Programa prevê a elaboração de um Guia de Apoio ao Investidor da Diáspora, expande a função de apoio ao investimento nos Gabinetes de Apoio ao Emigrante existentes nos municípios e cria uma Rede de Apoio ao Investidor da Diáspora.

Este programa nacional dá continuidade à valorização do empreendedorismo das comunidades portuguesas que tem sido desenvolvida pelo Governo, designadamente através do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora e dos Encontros de Investidores da Diáspora.

Lisboa, 24 de julho de 2020

No âmbito do Protocolo de colaboração celebrado entre o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I.P. e a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) que estabelece os princípios da parceria para a promoção de objetivos comuns de internacionalização da literatura em língua portuguesa, é criada a Linha de Apoio à Tradução e Edição (LATE), cujas normas são consagradas no Regulamento, que é parte integrante deste anúncio e se encontra disponível em inglêsespanholfrancês e chinês.

A Linha de Apoio visa promover a tradução e edição no estrangeiro de obras escritas em língua portuguesa, por autores portugueses e por autores dos países africanos de língua portuguesa (Angola, Moçambique Cabo Verde, São Tomé, Guiné-Bissau ) e de Timor, através de apoios financeiros e de bolsas para tradutores.

A Linha de Apoio destina-se a editoras estrangeiras e nacionais que apresentem candidaturas para a publicação de obras destinadas aos mercados e públicos no estrangeiro, podendo cada editor submeter mais do que uma candidatura.  

Para além de propostas editoriais de iniciativa das editoras, a LATE contempla ainda uma modalidade de apoio à tradução e edição de Obras referenciais da Literatura Portuguesa, elaborada por uma Comissão Técnica que integra representantes da DGLAB, do Camões, IP, da Associação Portuguesa de Escritores e da Associação Internacional de Lusitanistas.

Nestes casos, para além dos custos de tradução e edição, está prevista a aquisição de exemplares aos editores.

Mais informações aqui.

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Vladimira Gacinovica 4
11040 Belgrado

+381 11 2662 894
+381 11 2662 897
belgrado@mne.pt
sconsular.belgrado@mne.pt (Secção Consular)

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